Em agosto deste ano, a Comissão de Serviços Financeiros (“Financial Services Comission”) de Belize publicou uma nova lei que dispõe sobre a manutenção dos registros contábeis das entidades sediadas na jurisdição – o “Accounts Records (Maintenance) Act”.

Assim como houve o movimento de exigência das jurisdições do Panamá e Ilhas Virgens Britânicas, chegou a vez de Belize de exigir a manutenção dos documentos financeiros de companhias offshore.

O que muda?

A partir deste ano, todas as companhias sediadas em Belize possuem a obrigatoriedade de manter a escrituração contábil e toda a respectiva documentação de suporte por um período mínimo de 5 (cinco) anos, podendo as autoridades locais solicitarem aos responsáveis pelas companhias a apresentação das informações contábeis.

Independentemente de solicitação, estes documentos devem ser entregues ao respectivo agente local até 31 de dezembro do ano subsequente ao término do exercício social ou, alternativamente, que seja informado o agente da guarda dos documentos pelo custodiante.

É importante destacar que, a obrigação já está vigente sendo obrigatória a entrega dos registros referentes ao exercício de 2022 até 31 de dezembro de 2023.

Quais documentos devem ser mantidos pelas companhias? 

De acordo com o dispositivo legal, os registros contábeis devem contemplar demonstrativos financeiros. Além disto, é necessário manter todos os documentos que dão base para a escrituração, tais como contratos, invoices, recibos e extratos.

Quem está obrigado?

Todas as companhias sediadas em Belize, inclusive as Private Investment Companies estão sujeitas ao cumprimento da obrigação de manter os demonstrativos contábeis. 

Qual a penalidade para as companhias pelo descumprimento da obrigação?

No caso de não cumprimento das obrigações legais, a companhia estará sujeita a multas, além de ter os seus direitos de registro suspensos na jurisdição.

 Obrigação independente do Projeto de Lei 4.173/2023 em trâmite no Brasil.

É importante dizer que esta é uma obrigação local, exigida pelas autoridades de Belize e não depende de aprovação do Projeto de Lei 4.173/2023, atualmente em discussão no Senado Federal, que, caso aprovado no texto entregue pela Câmara dos Deputados agora em outubro, passará a exigir que brasileiros que sejam titulares de companhias offshore realizem a escrituração contábil para a sua companhia.

A AllShore Accounting Services está disponível para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como possui equipe própria com expertise para realizar a escrituração contábil das companhias offshore.