No último dia 12 de agosto, as Ilhas Virgens Britânicas (British Virgin Islands – BVI) publicaram alterações na legislação local – BVI Business Companies Act e BVI Business Companies Regulations -, que entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023.  

O principal objetivo destas alterações é fortalecer a legislação e o regime regulatório de BVI e permitir a conformidade aos padrões internacionais. Estas atualizações estão consolidadas na Circular n° 5 de 2022, publicada no dia 5 de outubro pelo Financial Services Comisson (FSC). Confira a seguir as principais mudanças que impactam as companhias sediadas naquela jurisdição. 

1. Reporte Anual de Informações Financeiras 

As companhias sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas estarão obrigadas a entregar anualmente, a partir de 2023, para seus respectivos agentes registrados, informações financeiras. As informações deverão ser disponibilizadas por meio de um formulário chamado “Annual Return”, dentro do prazo de nove meses após o término do exercício social. Ou seja, para cumprir com a nova obrigação, será necessário realizar a entrega do reporte entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2024, possuindo as informações com data base de 31 de dezembro de 2023, tornando a escrituração contábil da companhia mecanismo essencial para o próximo ano.  

A versão final do formulário ainda não foi disponibilizada, mas presume-se que consistirá em um Balanço Patrimonial e uma Demonstração do Resultado do Exercício. As alterações não determinam a realização de auditoria da Escrituração Contábil ou de outros documentos e informações financeiras.  

1. Dissolução e Restauração de Companhias – situações de struck off 

Outra novidade é que as companhias que estejam em struck off (companhia que, por falta de cumprimento das normas locais, passou a ser considerada irregular) sejam dissolvidas na data que o Registrar publicar um aviso de strike-off para a companhia no Gazette. Ainda, as companhias que não estejam em conformidade com as normas locais terão um período de noventa dias antes deste aviso para retornarem à conformidade. 

Para as companhias que foram dissolvidas involuntariamente, a nova legislação permitirá que, em até cinco anos da dissolução, poderão estas ser reinstituídas a partir de um requerimento realizado junto ao Registrar. 

1. Acesso Público ao Registro de Diretores 

As alterações na legislação estabeleceram também o acesso à lista de diretores atuais de qualquer companhia.  Informações sensíveis, como datas de nascimento ou endereços dos diretores, não serão disponibilizadas.  

Mediante a solicitação ao Registrar e pagamento de uma taxa adicional pela solicitação, a consulta deverá ser feita pelo nome da Companhia.  

As mudanças promovidas recentemente por BVI e Panamá (que também possui obrigações relacionadas à entrega de informações contábeis financeiras anualmente) visam fortalecer o combate ao terrorismo, a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas. Acreditamos que outras jurisdições offshore deverão, em breve, promover alterações semelhantes, sendo importante que os diretores e acionistas destas companhias estejam atentos à novas obrigações. 

A AllShore Accouting Services oferece o auxílio no reporte destas informações e está à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.