O prazo para que as empresas com sócios/acionistas não residentes no Brasil reportarem as informações exigidas pelo Censo Anual ao Banco Central do Brasil (BACEN) termina no próximo dia 15 de agosto. 

Para ajudá-lo a entender melhor os principais pontos sobre a declaração do Censo Anual, a equipe AllShore preparou um resumo com as principais perguntas e respostas relacionadas a essa obrigação. Confira! 

1. O que é o Censo de Capitais Estrangeiros? 

O Censo de Capitais Estrangeiros é uma obrigação criada pelo Banco Central do Brasil, por meio da Circular n. 3.795 de 16 de junho de 2016, e tem por finalidade “compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional, subsidiando a formulação de política econômica e auxiliando atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais”. 

Fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/censocapitaisestrangeiros  

2. Quem está obrigado a realizar a declaração do Censo Anual 2022/2021? 

A obrigação do envio da declaração do Censo Anual aplica-se a todas as pessoas jurídicas sediadas no país que, na data de 31 de dezembro de 2021, possuíam (i) a participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a U$ 100 milhões de dólares. Também se enquadram aqueles com (ii) saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em valor igual ou superior ao equivalente a um milhão de dólares. Também são obrigados a divulgar no Censo Anual, fundos de investimento de titularidade de acionistas que não residam no Brasil e cujo valor total seja igual ou superior a US$ 100 milhões, em 31 de dezembro de 2021. 

A obrigação não se aplica as pessoas físicas, órgãos da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no país e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes. 

3. A empresa que fez a entrega da declaração trimestral ao BACEN ao final de 2021 está obrigada a cumprir com o Censo Anual? 

Sim. A obrigação de entrega do Censo Anual aplica-se também às empresas que já tiverem cumprido com a obrigação trimestral de atualização do QSA ao BACEN. 

4. Qual o período para realização da declaração do Censo Anual? 

O período para entrega da declaração é de 1° de julho às 18 horas de 15 de agosto de 2022. 

5. Quais as consequências para a empresa que, obrigada a declarar o Censo Anual, não o fizer, ou ainda prestar informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos? 

De acordo com circular do BACEN, tais ações podem resultar em multas previstas para a empresa, a saber: 

“I – efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos nas respectivas normas: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a vinte e cinco mil reais;  

II – prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a cinquenta mil reais;  

III – não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a cento e vinte e cinco mil reais; 

IV – prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a duzentos e cinquenta mil reais”. 

Fonte: https://www.bcb.gov.br/htms/normativ/Circular3857.pdf?r=1  

A AllShore Accouting & Services conta com time especializado em BACEN que está à sua disposição para orientação e esclarecimentos adicionais sobre o assunto acima