O período para submissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil (Bacen) começou às 10 horas do dia 15 de fevereiro.
Estão obrigadas a apresentar a DCBE anual as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país que possuam bens e/ou direitos no exterior, cujo valor total de mercado em 31/12/2024 seja superior a USD 1 milhão.
Aqueles residentes que detêm ativos no exterior em montante igual ou superior a USD 100 milhões devem preencher a declaração DCBE trimestralmente.
O prazo de entrega da declaração terminará no dia 5 de abril de 2026, às 18 horas. O atraso, a falta de entrega, e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas pode resultar em multas que variam entre R$ 25 mil e R$ 250 mil, a depender da infração cometida.
A equipe Allshore oferece completa assessoria no processo de prestação dessas informações e está à disposição para esclarecimentos adicionais.