Mudanças no BVI Business Companies Act, BVI Business Companies Regulations e Beneficial Ownership Regime entraram em vigor no dia 2 de janeiro de 2025, trazendo impactos significativos para as companhias incorporadas nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI).
A principal novidade se refere à incorporação formal de um Regime de Beneficiários Finais (Beneficial Ownsership Regime). A obrigação visa fortalecer a governança corporativa e atender a padrões internacionais de compliance.
A partir deste ano, todas as companhias em BVI têm como obrigação de coleta e arquivamento de dados atualizados de seus beneficiários finais para entrega ao Agente de Registro.
Para as companhias constituídas após 1º de janeiro de 2025, as informações devem ser protocoladas através dos agentes locais. O apontamento dos primeiros diretores das companhias recém-incorporadas deve ocorrer em até 15 dias, contados da data de incorporação enquanto para a entrega das informações dos acionistas e beneficiários finais, o prazo é de 30 dias.
Quanto às companhias constituídas até o dia 31 de dezembro de 2024, inicialmente a regulação previa um período de transição de 6 meses. No entanto, diante do grande volume de pedidos, em 30/05/2025, foi determinada oficialmente a extensão do período de transição. O prazo de entrega para estas companhias passou para 1º de janeiro de 2026, conforme indicado na tabela abaixo.
O mesmo prazo de 30 dias aplica-se às alterações posteriores no Registro de Membros, enquanto mudanças no Registro de Diretores e no Registro de Beneficiários Finais devem ser comunicadas no prazo de 15 dias, contados a partir da data em que a alteração for registrada.
Importante dizer que, excepcionalmente em razão dessas mudanças, haverá a incorrência de uma taxa governamental no momento do protocolo das informações, cujo valor poderá variar de acordo com o agente local responsável pela entrega, considerando os serviços por ele prestados.
Para atrasos nos protocolos, as multas podem variar de USD 500,00 a USD 1.000,00, a depender do grau de descumprimento da nova legislação. Além da multa pecuniária, a falha na entrega desses documentos pode impossibilitar a emissão do Certificate of Good Standing, documento comumente solicitado pelos bancos para abertura das contas bancárias.
Exceções foram estipuladas apenas para empresas cujas ações estejam listadas em bolsa de valores reconhecida. Também estão excluídas da exigência empresas que atuam como fundo privado, público ou profissional, ou que funcionam como incubadora ou fundo autorizado.
A equipe Allshore está ciente de todas as mudanças e providenciando todas as medidas para assegurar um atendimento de excelência aos seus clientes. Caso tenha qualquer dúvida, entre em contato conosco.